Legislação UFSC Estatuto Regimento Geral Servidor Público Lei 8112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Código de Ética Profissional Resoluções do Conselho Universitário Resolução Nº 17/CUn/97. Dispõe sobre o Regulamento dos Cursos de Graduação da UFSC. Resolução Normativa N.º 01/CUn/2009. Estabelece as normas para o ingresso na carreira do magistério superior na Universidade Federal de Santa Catarina. Regimento do CCE Regimento do CCE – Alterado em 30/10/2018